Entenda a MPV 959/2020 e como ela afeta a implantação da LGPD

Sem categoria

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é ponto nodal no atual momento de inovação. As relações, diante do atual cenário, já estão sofrendo severas mudanças, mas certamente no que diz respeito à relação entre consumidores x fornecedores x colaboradores as mudanças serão ainda mais significativas, após a entrada em vigor da Lei 13.709/2018.

A previsão era de que a nova legislação passasse a viger em agosto/2020. Contudo, o PL 1179/2020, ainda em trâmite na Câmara, mas já aprovado no Senado, tinha por objeto postergar a vigência da lei para janeiro/2021. Ocorre que a Medida Provisória 959/2020, se aprovada, postergará para 03/05/2021. A provável prorrogação, entretanto, não deixa as empresas livres dos processos de adequação.

Porém, a dita MPV 959/2020, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, datada de 29/04/2020 deve ser votada. Esse processo ocorre da seguinte forma:

1) As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

2) O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

3) A MPV será votada, primeiramente, na Câmara dos Deputados por maioria simples (presentes no plenário – a metade mais um). Se aprovada, a MPV será remetida ao Senado.

4) Junto ao Senado, o quórum de deliberação também é de maioria simples. Se aprovada sem alteração, é remetida para sanção e torna-se lei. Se rejeitado alguns dos termos aprovados pela Câmara, deverá retornar para nova votação. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados, sendo a matéria remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da Medida Provisória).

Isto é, se a MPV não for votada no prazo determinado na Constituição Federal e, se não seguir o trâmite legal, há probabilidade, ainda que remota, de que a LGPD acabe entrando em vigor na data anteriormente prevista, qual seja, agosto/2020.

Há que se atentar, ainda, que a MP 959/2020 trata de diversos assuntos e não apenas sobre a LGPD, o que pode ‘confundir’ alguns parlamentares quando da votação. As empresas devem ficar atentas!

Artigo escrito por Ana Vitória Germani D’ávila, integrante da equipe DeServ e professora. Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Empresarial (Business Law) pela Fundação Getúlio Vargas – RS. Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *