Mais uma reviravolta sobre a entrada em vigor da LGPD

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Aprovada em 14/08/2018, inicialmente a LGPD entraria em vigor 18 (dezoito) meses após a referida aprovação ou seja, em 14/02/2020, conforme previsto no seu artigo 65. Contudo, a Medida Provisória 869/2018 (convertida na Lei n°13.853/2019 que, aliás, determinou o nome de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), postergou esse prazo por mais 06 (seis) meses, adiando a entrada em vigor da LGPD para 14/08/2020 – 24 (vinte e quatro) meses após sua aprovação. O que não se previa era o atual momento pandêmico e, por conta disso, a Medida Provisória 959/2020, que mesmo pendente de votação definitiva, adia novamente o que dispõe o referido artigo 65, passando a LGPD a vigorar em 03/05/2021. Essa é a atual realidade.

Assim, todos os especialistas no assunto já trabalhavam com a ideia da entrada em vigor da LGPD apenas em maio/2021. Até 19/05/2020, quando o Senado Federal votou favoravelmente ao substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL 1179/2020, aprovando a manutenção da entrada em vigor para agosto/2020, ou seja, daqui um pouco mais do que 03 (três) meses.

Mas ainda está pendente de votação a MP 959/2020. E agora?!

Agora temos o seguinte cenário: entrada em vigor da maior parte da LGPD a partir do que for definido na Medido Provisória. Essa data pode ser agosto/2020 ou maio/2021 ou, ainda, qualquer outra data estabelecida pelo Congresso Nacional. As sanções, contudo, devem entrar em vigor em 01/08/2021.

É dado como certo no Congresso, no entanto, que a MP 959, elaborada para tratar do auxílio emergencial, mas que incluiu o ‘jabuti’ do adiamento da LGPD, vai perder a vigência sem ser votada. A iniciativa partiu da oposição, mas parlamentares de todas as frentes são favoráveis a antecipação e não à prorrogação da vigência da LGPD. Lembre-se, 2020 é ano de eleições municipais. Ao que tudo indica, a data será transferida, mas o pleito ocorrerá ainda este ano.

Este foi um dos argumentos utilizados pelo PDT quando da apresentação do seu destaque, para garantir um processo eleitoral já sob a égide da legislação que garante a proteção dos dados pessoais.

Diante deste cenário, portanto, será que vale a pena postergar o início do processo de conformidade, acreditando que a lei entrará em vigor apenas em maio/2021?! O processo é longo e depende de diversas variáveis. Para não correr riscos, o indicado é iniciá-lo o quanto antes.

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